Obrigatoriedade de órgãos

Os limites previstos no n.º 2 do artigo 262.º do CSC, desde 1 de janeiro de 2002 (com a alteração dada pelo Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de novembro) são os seguintes: a) Total do balanço: 1 500 000 euros; b) Total das vendas líquidas e outros proveitos: 3 000 000 euros c) Número de trabalhadores empregados em média durante o ... Sócios gerentes e obrigatoriedade de remuneração; ... 1 -São ainda excluídos do âmbito de aplicação da presente subsecção os membros de órgãos estatutários de pessoas coletivas com fins lucrativos que não recebam, pelo exercício da respetiva atividade, qualquer tipo de remuneração e se encontrem numa das seguintes situações: ... O Manual de Orientação do eSocial (MOS), versão 2.4, em seu item 18.1, esclarece as regras de obrigatoriedade dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador para órgãos públicos. Dentre as informações registradas, é explicitado que “órgão público no qual seus servidores, embora sejam estatutários, encontram-se vinculados ao RGPS:devem ser preenchidos todos os eventos de SST ... A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) manifestou-se hoje a favor da obrigatoriedade da disciplina de Educação para a Cidadania e o Desenvolvimento, considerando que a desconfiança ... Bolsonaro vetou, porém, a obrigatoriedade do uso de máscaras em órgãos e entidades públicos e em estabelecimentos comerciais, industriais, templos religiosos e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. O presidente argumentou que o trecho “incorre em possível violação de domicílio”. Membros de Orgãos Estatuários O que é Os membros dos orgãos estatutários são os administradores, diretores e gerentes de sociedades que prestam serviços não sujeitos a contrato de trabalho estabelecido com a pessoa coletiva de cuja gestão foram encarregados. A Portaria nº 1.419 de 23 de dezembro de 2019 traz as novas datas de obrigatoriedade para empresas, empregadores pessoas físicas e órgãos públicos. Novo calendário prevê início de transmissão de eventos periódicos (folha de pagamento) a partir de setembro/2020 para o grupo 3. EXTENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO A PARTIR DE 01.02.2004. Por força do artigo 34 da Lei 10.833/2003, a partir de 01.02.2004, ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e do PIS, a que se refere o artigo 64 da Lei 9.430/1996, as seguintes entidades da administração pública federal: A Federação Nacional dos Professores é a favor da obrigatoriedade da disciplina de Educação para a Cidadania. O Conselho Nacional da Fenprof, aprovou, por unanimidade, uma nota onde defende a ... causa que não seja o decurso do tempo, dos órgãos de administração e fiscalização. Até quando se pode fazer Pode ser feito ao mesmo tempo que a abertura da empresa. Quando se faz a inscrição da empresa, inscreve-se o responsável (MOE). Onde se pode fazer

Meia entrada, inteira estupidez, nenhuma vergonha

2020.08.04 22:42 Mr_Libertarian Meia entrada, inteira estupidez, nenhuma vergonha

Por: Paulo Kogos
A legislação concernente ao “direito à meia-entrada” engloba uma quantidade desanimadora de projetos de lei, de medidas provisórias e de decretos-lei — um verdadeiro emaranhado jurídico. Trata de temas como emissão de carteiras estudantis, qualificação jurídica de estudante, definição dos tipos de estabelecimento e eventos que serão enquadrados. É a prova de que o estado, ao interferir nas trocas voluntárias das pessoas, gera erros que antes não existiam. Potencializa falhas que os legisladores insistem em remendar com leis adicionais, as quais geram novas falhas, sendo que bastava apenas revogar as anteriores. Defendo aqui a revogação da lei da meia-entrada.
Deparei-me com diversos sites de movimentos estudantis, e nele estão resumidos os sentimentos bárbaros que permeiam a mentalidade daqueles que aprovam essa determinação.
O primeiro argumento é o de que a meia-entrada é lei, como se algumas das maiores atrocidades da História não houvessem sido cometidas em nome das leis impostas pelos estados. Elas violam os direitos naturais dos indivíduos. Trata-se de legislação criminosa. É impossível concluir que há o dever de cumpri-la por meio de um argumento legal positivista. Ao contrário: há um dever moral de descumpri-la. Conforme lembra Thomas Jefferson, quando a injustiça se torna lei, a resistência se torna um dever. Uma solução bonita já praticada em alguns eventos é estender a meia-entrada a todos, afinal não há legislação que impeça isso. Basta dizer que o preço base é o dobro do preço praticado e não há nada que os legisladores possam fazer a respeito.
Outro bordão repetido constantemente é: “meia-entrada: um direito do estudante brasileiro”. Falácia. O estudante não possui direito à meia-entrada. Aliás, ele sequer possui o direito de entrar em um cinema ou teatro. Uma casa de espetáculos é propriedade privada do seu dono, assim como uma residência, plantação ou consultório médico. O uso econômico que o proprietário faz de seu imóvel não altera sua natureza privada e ele deve poder decidir quem nele entra. Ninguém tem o direito de entrar na residência de uma pessoa, e o mesmo vale para um cinema.
É possível, contudo, que o proprietário de um estabelecimento, ao buscar o lucro, firme um contrato com um indivíduo, permitindo que ele adentre o local mediante um pagamento. O dono do local tem o direito de exigir a quantia que quiser, e o consumidor decide se aceita ou não a oferta. O preço justo é aquele que resulta de um acordo voluntário entre as partes. Obrigar o empreendedor a adotar uma determinada política de preços é um ato de agressão. É uma violação do seu direito à propriedade privada, um direito negativo que impõe aos agentes externos a obrigatoriedade de não violá-lo. Direitos positivos tais como “direito à meia-entrada” impõe a terceiros uma obrigação de supri-los, conflitando com o direito negativo à propriedade. A lei deve proteger os direitos negativos apenas. Conforme nos explica Frédéric Bastiát em A Lei, um uso alternativo da legislação terá efeitos indesejáveis:
Quando a lei e a força mantém um homem dentro dos limites da justiça, elas o impõe nada mais que uma mera negação. Apenas o obrigam a se abster de causar dano. (…) Mas quando a lei, por intermédio de seu agente necessário – a força – impõe uma forma de trabalho, um método ou matéria de ensino, uma crença, uma adoração, ela não é mais negativa, ela age positivamente sobre os homens (…) Eles não mais terão necessidade de consultar, comparar ou prever; a lei faz tudo por eles. O intelecto se torna um fardo inútil; eles deixam de ser homens; eles perdem sua personalidade, sua liberdade, sua propriedade.
Há um órgão chamado Delegacia da Meia-Entrada, da UJE (União dos Jovens e Estudantes), cuja função é incitar estudantes a denunciar os estabelecimentos culturais e esportivos que não se adequarem à legislação da meia- entrada. Uma sirene de polícia serve como vinheta para o vídeo institucional do órgão. O empreendedor é visto como um inimigo em potencial, senão como um criminoso, sendo que tudo o que ele faz é sacrificar seu tempo e arriscar seu capital para fornecer serviços de entretenimento e cultura ao consumidor, visando o lucro. No auge da opressão socialista na Alemanha Oriental, um em cada seis adultos era informante do governo. A atitude dos movimentos estudantis lembra a dos informantes da Stasi, a polícia secreta da República Democrática Alemã.
Thomas Sowell certa vez disse que “A primeira lei da economia é a escassez. A primeira lei da política é ignorar a primeira lei da economia”.
A constatação de Sowell é clara no que diz respeito à Lei da Meia Entrada. Cinemas, teatros e shows são escassos. Qualquer intervenção estatal nos preços do setor gerará distorções que prejudicarão produtores e consumidores dos serviços de entretenimento.
Podemos deduzir da praxeologia que as empresas de cinema, teatros e shows estão lucrando menos do que lucrariam na ausência da lei, pois do contrário seus gestores aplicariam suas determinações voluntariamente. Empresários buscam maximizar o lucro de suas empresas. Menor lucratividade em um setor da economia implica necessariamente menor reinvestimento, menor atratividade para potenciais concorrentes e menores salários.
Menor reinvestimento acarreta redução na implantação de novas tecnologias e de métodos gerenciais que aumentariam a qualidade dos serviços prestados ou que reduziriam custos devido ao aumento na eficiência das operações. A menor atratividade reduz a concorrência, que é justamente a força que pressiona as organizações a inovar, abaixar seus preços e melhorar seus serviços. Pequenos empreendedores ficarão de fora do mercado. Hoje algumas poucas empresas controlam a quase totalidade dos cinemas. Salas baratas em bairros de periferia ou cidades do interior enfrentam dificuldades de se manter, sendo que muitas fecharam as portas. Antes desta legislação não só havia salas de cinema mais acessíveis como também era comum que pessoas de baixa renda fossem às mesmas salas frequentadas por pessoas de alta renda. Hoje, o Brasil, único país com lei de meia-entrada, apresenta os ingressos mais caros do mundo. Uma ida ao teatro, por exemplo, requer certo grau de planejamento financeiro.
Os menores salários pagos aos empregados do setor, um efeito que a esquerda estudantil se recusa a comentar, afetam todos os salários da economia. Os assalariados de outra indústria poderiam querer migrar para o ramo de eventos se a remuneração fosse maior, o que forçaria os empregadores a aumentar os salários daquela indústria se quisessem reter a mão-de-obra.
A lei da meia-entrada nada mais é que uma discriminação de preços imposta pelo estado. Essa prática já é adotada voluntariamente por empreendedores em diversos mercados. Casas noturnas costumam cobrar um ingresso menor de mulheres. Uma maior proporção de mulheres aumenta a atratividade da balada e o dono do local aufere maiores lucros ao discriminar preços por gênero. O mesmo acontece com as promoções do tipo “leve 3, pague 2”. Aqui a discriminação é relativa à quantidade comprada. O comerciante percebe uma elevada elasticidade na demanda de parte da sua clientela e lucra com esse tipo de oferta. Alguns estabelecimentos americanos oferecem descontos para veteranos de guerra. O motivo pode ser um apelo de marketing ou o patriotismo do empresário, mas o fato relevante para a economia é que, sendo uma decisão voluntária, é ela que maximiza a utilidade dos agentes envolvidos na troca.
Cabe ao empreendedor decidir se adotará uma estratégia de discriminação de preços, qual será ela, qual será o público-alvo e como ela será implantada. Em um mercado desregulamentado de cinemas, por exemplo, poderia haver cinemas especializados no público infantil, que exibiriam animações e ofereceriam descontos às babás. Outros seriam voltados para pessoas idosas e teriam maior facilidade de acesso. Haveria promoções de dia dos namorados, com filmes românticos o dia inteiro e desconto para os homens. Poderíamos nos deparar com salas especializadas em filmes cult ou mesmo em documentários. Estas seriam as principais candidatas a ter parcerias com escolas e universidades, oferecendo descontos aos estudantes de forma voluntária (e com uma genuína razão de existir).
O modus operandi estatal, porém, engloba todos os indivíduos com uma regulação que mina a iniciativa, a flexibilidade e a imaginação empreendedora. A precisão do cálculo econômico do empreendedor, sua propensão a assumir riscos e a necessidade de inovar são prejudicados, dificultando a existência desses arranjos.
Quando o estado força uma política de discriminação de preços, ele está se apoderando do papel do empresário, mas sem o seu incentivo de alocar recursos eficientemente para auferir lucros, e sem o conhecimento específico do mercado onde ele atua. O burocrata é um ignorante de todos os mercados. A lei da meia-entrada é um ato de planificação econômica que necessariamente terá um efeito predatório sobre a economia.
Engana-se o estudante que acredita estar obtendo alguma vantagem com a meia-entrada. A legislação não pode alterar os custos do produtor. Se o governo obrigá-lo a cobrar meio ingresso de uma pessoa, ele aumentará o preço base do ingresso para minimizar a perda de receita. Todos os outros pagantes arcarão com o custo. No Brasil, quase a totalidade dos ingressos vendidos em cinemas, teatros e shows são meias-entradas, que por isso custam praticamente o dobro do que poderiam custar imediatamente após a revogação dessa lei. O mercado ainda absorveria efeitos benéficos adicionais advindos da desregulamentação, que reduziriam ainda mais os preços.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que limita a meia-entrada a 40% dos ingressos vendidos. Segundo os autores do projeto, a imprevisibilidade da demanda por meias-entradas é assim mitigada, permitindo que o empresário reduza os preços da admissão. Embora este argumento seja verdadeiro, o projeto de lei não resolve o problema. A agressão continua existindo, juntamente com todos os efeitos encarecedores do ingresso gerados pela menor lucratividade do setor e pelo ajuste do preço para mitigar a perda de receita.
Haverá ainda outra consequência nefasta. As pessoas correrão para comprar os ingressos com antecedência antes que a cota de 40% acabe. É provável que haja um esgotamento mais rápido de todos os ingressos, o que exigirá do consumidor um maior gasto com informação e planejamento. A corrida também poderá induzir um aumento dos preços, bem como a maior presença de cambistas.
Uma pessoa racional deve enxergar a hipocrisia por trás desta legislação, que diz proteger o idoso e o estudante, mas faz exatamente o contrário. Esta segregação das pessoas em categorias é uma mera abstração, que serve apenas à estratégia do estado de dividir para conquistar. Na prática, todos arcam com os custos do intervencionismo, mais cedo ou mais tarde. Um estudante não será estudante para sempre. Durante a maior parte da sua vida ele não o será, sendo obrigado a pagar um ingresso maior que o de um mercado desimpedido, seja o preço maior inteiro para si próprio ou a metade de um preço maior para os seus filhos.
O idoso pagará metade de um preço maior utilizando a poupança que acumulou ao longo da vida. Esta poupança é menor do que seria sem a lei da meia-entrada, pois ele passará a maior parte da vida pagando o preço maior inteiro. Aritmeticamente a legislação não faz o menor sentido.
Por derradeiro, refuto a ideia de que a lei da meia-entrada incentiva à educação. Tal afirmação é autocontraditória. Consideremos que a sólida ciência econômica e o forte senso de ética e moral fazem parte de um bom processo educativo. Uma legislação baseada em falácias econômicas e que incita à aquisição de vantagens gratuitas mediante agressão é, logicamente, antieducativa.
Mas nem todos saem perdendo. As organizações emissoras da carteirinha de estudante, que terão seu oligopólio assegurado pelo novo projeto de lei, ganharão muito dinheiro. Os políticos e burocratas também se beneficiam com os votos do curral eleitoral estudantil. É este o único objetivo dos legisladores. Se a intenção fosse nobre, bastaria reduzir os impostos, que são responsáveis por quase metade do preço dos ingressos. Os defensores de uma lei de meia-entrada, com ou sem cotas, estão apoiando estes interesses impudicos e indo contra os interesses legítimos dos indivíduos honestos.
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2020.07.03 14:02 SeguidordaAguia Bolsonaro vetou a obrigatoriedade do uso de máscaras em órgãos e entidades públicos e em estabelecimentos comerciais, industriais, templos religiosos e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. O presidente argumentou que o trecho “incorre em possível violação de domicílio".

G1: Bolsonaro sanciona, com vetos, lei que obriga uso de máscaras em locais públicos pelo país. https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/07/03/bolsonaro-sanciona-com-vetos-lei-que-obriga-uso-de-mascaras-em-locais-publicos-pelo-pais.ghtml
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2020.07.03 12:16 rossmark Lei que obriga o uso de máscaras é sancionada com vetos por Bolsonaro - Presidente vetou a obrigatoriedade em órgãos e entidades públicos, estabelecimentos comerciais, industriais e templos religiosos

Lei que obriga o uso de máscaras é sancionada com vetos por Bolsonaro - Presidente vetou a obrigatoriedade em órgãos e entidades públicos, estabelecimentos comerciais, industriais e templos religiosos submitted by rossmark to brasil [link] [comments]


2020.07.01 05:09 Little_Blackberry O que muda com o PL da Fake News aprovado no Senado

Identificação de usuários
Como fica: As empresas responsáveis pelas plataformas de redes sociais e de serviços de mensagens poderão, com base no projeto de lei, solicitar ao usuário apresentação de documento de identidade (como RG, CPF ou passaporte) válido nos seguintes casos:
- Denúncias por desrespeito da possível lei;
- Indícios de contas automatizadas não identificadas como tal;
- Indícios de contas falsas ou nos casos de ordem judicial.
Para serviços de mensagens, o projeto de lei prevê que, caso o serviço esteja atrelado a número de celular, os provedores ficam obrigados a suspender usuários que tiverem suas contas telefônicas desabilitadas pelas operadoras de telefonia. Por exemplo, se você tem uma conta no WhatsApp e seu celular é inativado, o app seria obrigado a cancelar sua conta também.

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Mensagens encaminhadas
Como fica: Limite de encaminhamento de uma mesma mensagem para até cinco usuários ou grupos. Durante período de propaganda eleitoral, situações de emergência ou de calamidade pública, isso se reduz para uma única mensagem.

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Mensagens armazenadas
Como fica: O PL determina que empresas armazenem por três meses os registros de mensagens encaminhadas em massa. Além disso, se for preciso (como em uma decisão judicial), elas terão que indicar os usuários que realizaram os encaminhamentos em massa com data e horário, e o número total de usuários que receberam esse conteúdo.
"Considera-se encaminhamento em massa o envio de uma mesma mensagem por mais de cinco usuários, em intervalo de até 15 dias, para grupos de conversas, listas de transmissão ou mecanismos similares de agrupamento de múltiplos destinatários", define o PL. A obrigatoriedade de armazenamento não se aplicará no caso de mensagens que não alcaçarem pelo menos mil usuários.

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Uso assumido de robôs
Como fica: Contas que funcionem com automatização ("robôs") poderão ser excluídas se não deixarem essa informação clara. A entrega de mensagens distribuídas em massa (listas de transmissão ou de grupos) também ficará condicionada à permissão dos destinatários.

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Perfis de agentes políticos sem bloquear ninguém
Como fica: Agentes políticos e órgãos públicos ficam proibidos de bloquear usuários em seus perfis em redes sociais por serem classificados como de interesse amplo.

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Moderação de conteúdo
Como fica: As redes sociais terão que divulgar relatórios trimestrais públicos de transparência sobre os conteúdos e contas que foram moderados. Entre as informações que o documento deve ter estão:
- Número total de medidas de moderação de contas e conteúdos;
- Motivação da moderação;
- Medidas tomadas;
- Número de contas automatizadas;
- Redes de distribuição;
- Conteúdos impulsionados e publicitários.
E isso vale para casos de cumprimento dos termos de uso privado, da lei e de ordem judicial.

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Exclusão imediata de conteúdo
Como fica: A exclusão de conteúdos deverá ser imediata em casos de riscos de:
- Dano imediato de difícil reparação;
- Segurança da informação ou do usuário;
- Grave comprometimento da usabilidade da aplicação;
- Incitação à violência;
- Indução ao suicídio;
- Indução à pedofilia;
- Deepfake.

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Conteúdos patrocinados
Como fica: Mensagens patrocinadas devem ter recursos para o descadastramento do destinatário, segundo o documento. Além disso, os provedores devem fornecer aos usuários o histórico do conteúdo patrocinado os quais tiveram contato nos últimos seis meses.
"As medidas de identificação de conteúdos impulsionados e publicitários de que trata esse artigo devem ser disponibilizados de maneira destacada aos usuários e mantidos inclusive quando o conteúdo ou mensagem for compartilhado, encaminhado ou repassado de qualquer maneira", informa o documento.

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Órgãos Reguladores
Como fica: criação de um mecanismo para regulação das novas regras com:
- Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet: fica responsável por estabelecer o código de conduta e fiscalizar empresas sobre as iniciativas em temas que envolvem, no mínimo, "desinformação, discurso de incitação à violência, ataques à honra e intimidação vexatória."
- Instituição autorreguladora: criada pelas empresas de redes sociais e de serviços de mensagens com foco em transparência e responsabilidade no uso da internet. Fica a critério delas a sua criação. Mas, caso queiram, o órgão deverá ser certificado pelo Conselho de Transparência destacado acima.

Fonte: https://www.uol.com.btilt/noticias/redacao/2020/06/30/com-44-votos-senado-aprova-pl-das-fake-news.htm
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2020.05.12 06:02 williambotter Órgão federal se posiciona contra obrigatoriedade de que escolas deem descontos

Órgão federal se posiciona contra obrigatoriedade de que escolas deem descontos submitted by williambotter to brasilnoticias [link] [comments]


2019.08.19 01:41 O-Pensador O Pequeno Manual do Anarquismo Individualista

Este ensaio foi escrito em 1911 e publicado posteriormente na Enciclopédia Anarquista de Sébastien Faure.
I
O anarquista é aquele que nega a autoridade e rejeita seu corolário econômico: a exploração. E isso em todas as áreas de atividade humana. O anarquista deseja viver sem deuses nem mestres; sem patrões nem diretores; alegais, sem leis e preconceitos; amorais, sem obrigações e moralidades coletivas. Ele deseja viver em liberdade, viver sua concepção pessoal de vida. Em seu interior, ele é sempre um a-social, um refratário, um excluído, alguém que está à margem, à parte, um inadaptado. É por obrigação que vive em companhia daqueles cujos hábitos repugnam seu temperamento, é como um estranho no ninho. Ele só se submete aquelas condições indispensáveis — e sempre com certo pesar — para não arriscar ou sacrificar tola e desnecessariamente sua vida, uma vez que as considera como armas de defesa pessoal na luta pela existência. O anarquista deseja viver sua vida, o tanto quanto possível, moral, intelectual e economicamente independente do resto mundo, sem preocupação com explorados e exploradores; sem a intenção de dominar ou explorar os outros, mas pronto a reagir por quaisquer meios àqueles que venham a intervir em sua vida ou a proibi-lo de expressar sua opinião através da pena ou da fala.
O anarquista é o inimigo do Estado e de todas as instituições que mantêm ou perpetuam a submissão do indivíduo. Não há possibilidade de reconciliação entre o anarquista e qualquer forma de sociedade baseada na autoridade, seja ela aristocrática ou democrática. Não há área de concordância entre o anarquista e um ambiente dirigido pelas decisões de uma maioria ou pela voz de uma elite. O anarquista luta contra aquilo que é ensinado pelo Estado e referendado pela Igreja. Ele é o adversário dos monopólios e privilégios, tendo eles natureza intelectual, moral ou econômica. Em suma, ele é o adversário irreconciliável de todos os regimes, de todos os sistemas sociais, de tudo o que implique a dominação de um homem ou de um grupo sobre o indivíduo, da exploração de um indivíduo por outro ou pelo grupo.
O trabalho do anarquista, acima de tudo, é uma crítica. O anarquista semeia a revolta contra aqueles restringem a livre expressão individual. Ele livra as mentes das idéias preconcebidas, liberta aqueles cujas mentalidades estão aprisionadas pelo medo e auxilia aqueles que já se emanciparam das convenções sociais; o anarquista incentiva aquele que deseja se rebelar junto a ele contra o determinismo do meio social, que deseja afirmar sua individualidade, esculpir sua estátua interior, ser o tanto quanto possível independente do ambiente moral, intelectual e econômico. Ele pressionará o ignorante a se informar, o apático a reagir, o fraco a se fortalecer, o submisso a se levantar. Ele pressiona os mal dotados a tirar de si todos os recursos possíveis e a não depender dos outros.
Um abismo separa o anarquismo do socialismo em todos os seus aspectos, incluindo o sindicalismo.
O anarquista coloca o ato individual em primeiro lugar no seu conceito de vida. Por isso ele é denominado anarquista individualista.
Ele não pensa que os males de que sofre a humanidade advêm exclusivamente do capitalismo ou da propriedade privada. Ele pensa que se devem especialmente à natureza falha da mentalidade humana como um todo. Só existem mestres porque há escravos, só existem deuses porque há fiéis. O anarquista individualista não tem interesse numa revolução violenta que tem como objetivo a transformação do modo de distribuição de bens para um sistema comunista ou coletivista que não leve a uma mudança na mentalidade geral e a uma emancipação do indivíduo. Sob o comunismo, ele será subordinado à boa vontade do Meio: permanecerá tão pobre e miserável quanto agora. Em vez de estar sob o jugo de uma pequena minoria capitalista, ele será dominado pelo coletivo econômico. Nada será exclusivamente seu. Ele será um produtor ou um consumidor, nunca um indivíduo autônomo.
II
O anarquista individualista difere do anarquista comunista no sentido de que considera (além dos objetos de prazer que formam a extensão da personalidade) a propriedade privada dos meios de produção e a livre disposição de seus produtos como uma garantia essencial da autonomia individual. Esta propriedade se deve limitar à terra ou às máquinas indispensáveis ao atendimento das necessidades da unidade social (individual, casais, agrupamentos familiares, etc.); ela existe sob a condição de que o proprietário não a alugue nem recorra a outra pessoa para sua valorização.
O anarquista individualista não quer viver a qualquer preço, como o individualista, que não se importaria em viver sob regulamentação, bastando que se lhe assegurasse uma tigela de sopa, vestes adequadas e uma casa para viver.
O anarquista individualista, além disso, não se vincula a nenhum sistema futuro. Ele afirma estar em estado de autodefesa em relação a qualquer ambiente social (Estado, sociedade, meio, agrupamento, etc.) que admita, aceite, perpetue, aprove ou possibilite:
a) a subordinação ao meio do indivíduo, o que o coloca em estado de patente inferioridade, uma vez que ele não pode tratar o todo de igual para igual, de potência para potência;
b) a obrigatoriedade (em quaisquer áreas) do auxílio aos outros, da solidariedade, da associação;
c) a privação da possessão individual e inalienável dos meios de produção e da disposição total e sem restrições de seus produtos;
d) a exploração do homem por seus semelhantes, que o farão trabalhar para seu próprio benefício e lucros;
e) a concentração, isto é, a possibilidade de que um indivíduo, casal ou agrupamento familiar possua mais do que o necessário para seu sustento;
f) o monopólio do Estado ou de qualquer forma executiva que o substitua, ou seja, sua intervenção centralizadora, administrativa, diretiva e organizacional nas relações individuais, em quaisquer áreas;
g) o empréstimo a juros, a usura, o ágio, a negociação comercial, a herança, etc, etc.
III
O anarquista individualista faz sua "propaganda" para selecionar aqueles temperamentos anarquistas individualistas que se ignoram e determinar um ambiente intelectual favorável a seu desenvolvimento. As relações entre anarquistas individualistas têm por base a "reciprocidade". A "camaradagem" é de ordem essencialmente individual, jamais é imposta. É um "camarada" aquele com quem é agradável estar individualmente, que faz um apreciável esforço para se sentir vivo, que toma parte da propaganda crítica educativa e da seleção das pessoas; que respeita o modo de viver de cada um, que não interfere no desenvolvimento de seus companheiros e no daqueles que o conhecem mais de parto.
O anarquista individualista não é jamais um escravo de uma fórmula ou receita. Ele não aceita opiniões. Propõe apenas teses. Se adotar em algum momento certo estilo de vida, é para que se lhe assegure maior liberdade, maior felicidade, maior bem-estar, não tendo em vista seu próprio sacrifício. Ele altera e transforma seu modo de vida quando percebe que, se continuasse a adotar aquele curso de ações, perderia parte de sua autonomia. Ele não quer se deixar dominar por princípios estabelecidos a priori; é nas experiências, no a posteriori, que se baseia sua conduta, que nunca é definitiva, mas está sempre sujeita a mudanças e transformações, de acordo com as novas experiências e com a necessidade de novas armas para combater o seu meio. Sem que nada seja um a priori absoluto.
O anarquista individualista responde apenas por seus atos.
O anarquista individualista considera associações somente como uma conveniência, uma necessidade temporária. Ele só deseja se associar no caso de uma urgência, mas sempre de forma voluntaria. Seus contratos duram pouco tempo, e são sempre assinados sob a condição de que estarão terminados imediatamente caso uma das partes se sinta lesada.
O anarquista individualista não determina qualquer moral sexual. A vida sexual, afetiva ou sentimental de cada pessoa só diz respeito a ela mesma, para ambos os sexos. O que importa é que as relações sexuais entre anarquistas de sexos diferentes não haja força nem violência. O anarquista individualista pensa que a independência econômica e a possibilidade de ser mãe de acordo com a própria vontade são as condições iniciais da emancipação da mulher.
O anarquista individualista quer viver, quer poder apreciar a vida individualmente, encarar a vida em todas as suas manifestações. Ele quer, porém, permanecer sendo o mestre de suas vontades, considerando como servos à disposição de seu "eu" seus conhecimentos, suas faculdades, seus sentidos, os vários órgãos perceptivos de seu corpo. Ele não é temeroso, mas não quer ser diminuído. Ele sabe muito em que aquele que se deixa levar pelas paixões ou dominar pelos impulsos é um escravo. Ele quer conservar o "controle de si" para se lançar às aventuras das pesquisas independentes e do livre exame. Ele recomenda uma vida simples, a renúncia aos luxos, das inutilidades; uma fuga das aglomerações humanas; uma alimentação racional e a prática da higiene corporal.
O anarquista individualista se interessará em associações formadas por certos camaradas para fugir à obsessão de um Meio que lhes repugna. Ele é simpático à recusa ao serviço militar e a pagar impostos; às uniões livres surgidas como protesto contra a moralidade vigente; ao ilegalismo, como ruptura violenta (com algumas reservas) com contratos econômicos impostos pela força; à abstenção de quaisquer ações, do trabalho ou de quaisquer funções que impliquem a manutenção ou a consolidação de um regime intelectual, ético ou econômico imposto; à troca de produtos entre anarquistas individualistas proprietários dos meios de produção, sem intermédio de nenhum capitalista; etc. Estes são atos de revolta próprios ao caráter do anarquismo individualista. Émile Armand (1872-1962) foi um anarquista individualista francês. Fundou, junto com outros individualistas, a Ligue Antimilitariste e editou o jornal L'En-Dehors por 17 anos.
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2018.03.20 20:38 pqraio Exceções à lei que proíbe cópias do cartão de cidadão sem consentimento do próprio

Boa tarde caros compatriotas,
Sou um frequentador assíduo deste subreddit, embora o faça anonimamente.
Após uma pesquisa online que se revelou infrutífera acerca das exceções de obrigatoriedade de cedência de fotocópia do cartão de cidadão, venho-vos perguntar se conhecem alguma. Todos os resultados da pesquisa remetiam para artigos de órgãos de comunicação social que noticiavam que não só é ilegal obrigar o cidadão a ceder o cartão de cidadão, como a entidade que o exige pode ser multada.
O artigo 5.º da lei n.º 7/2007 diz o seguinte:
​ 1 - A conferência de identidade que se mostre necessária a qualquer entidade pública ou privada não permite a retenção ou conservação do cartão de cidadão, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária.
2 - É igualmente interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária.
A minha questão prende-se com a parte de casos expressamente previstos na lei, sabem de algum?
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2017.07.11 11:52 pica_foices Reitor da Universidade de Coimbra envia mensagem de condenação à estratrégia do Governo para a área da Ciência/Ensino Superior

---------- Forwarded message ----------
  • From: Reitoria da Universidade de Coimbra [email protected]
  • Date: 2017-07-11 9:17 GMT+01:00
  • Subject: [Estudantes UC] Emprego científico (Decreto-Lei nº 57/2016)
  • To: [email protected], [email protected], [email protected]
  • Perante a muito recente decisão do Presidente da República de promulgar as alterações parlamentares ao Decreto-Lei 57/2016, apesar de reconhecer que ele contém problemas graves ( http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=132753 ), entendi chegado o momento de partilhar com a comunidade da Universidade de Coimbra o que tenho vindo a transmitir aos órgãos da Universidade. No meu entendimento, as universidades portuguesas de direito público, como é o nosso caso, estão debaixo de um dos mais fortes ataques de que há memória na democracia portuguesa.
  • Na generalidade das universidades de investigação uma parte muito importante da receita vem do financiamento competitivo de projetos. Na Universidade de Coimbra, concretamente, obtém-se por essa via cerca de um quarto da receita. Os projetos de investigação em causa têm, por norma, dois a três anos de duração, sendo tipicamente executados por professores da universidade, estudantes de doutoramento e investigadores já doutorados. Estes últimos têm sido contratados através de bolsas pós-doc, pagas pelas verbas dos projetos, com uma duração igual à dos projetos.
  • O Decreto-Lei 57/2016 vem determinar que esses investigadores pós-doc devem passar a ter um contrato de trabalho a prazo, devendo as bolsas ser usadas apenas em algumas situações. É uma alteração que se saúda, pois é inteiramente justo que haja proteção social para os investigadores doutorados, algo que, de facto, as bolsas não garantem.
  • No entanto esse decreto tem problemas que podem parecer inverosímeis, de tão simples, mas que são reais e muito graves.
  • Em primeiro lugar, obriga a contratos de seis anos, mesmo que o projeto para o qual o investigador é contratado tenha apenas a duração de dois ou três anos. Como o dinheiro que paga esses contratos vem do projeto, isto quer dizer que, para os últimos três ou quatro anos do contrato, não existe dinheiro para pagar o salário do investigador, pois o projeto e o seu financiamento terminaram entretanto.
  • Esta imposição de uma duração de seis anos não abrange todos. Às instituições privadas e às universidades que adotaram o modelo de fundação é permitido continuar a fazer contratos apenas para a duração do projeto, o que está correto. Só as instituições de direito público, como é o caso da Universidade de Coimbra, são obrigadas a fazer contratos de seis anos, apesar de só terem verba para metade desse período.
  • Em segundo lugar, ao fim dos seis anos, este decreto obriga a que seja aberto um concurso para um lugar da carreira docente ou da carreira de investigação. Por esta via vai afinal ser necessário pagar um salário para a vida toda. Deste modo, aquilo que começou como um encargo, com financiamento assegurado, para dois ou três anos, torna-se uma obrigação para a vida, sem financiamento assegurado.
  • Para a Universidade de Coimbra, com o atual nível de atividade, isso significaria abrir cerca de 100 novos lugares de carreira em cada ano. Tendo em conta que se aposentam, em média, cerca de 25 professores por ano, e que o Estado cada vez dá menos dinheiro às universidades, é fácil de perceber que estamos perante um cenário insustentável. A esta situação acresce um efeito adicional de grande gravidade: a capacidade orçamental que tem permitido abrir alguns lugares de professor associado e catedrático desaparece, pelo que deixará de haver verbas para abrir concursos para esse efeito. Outro efeito é que a evolução da Universidade ficará profundamente enviesada, pois as áreas onde há menos projetos competitivos, como sejam as humanidades e as ciências sociais, ficarão sem capacidade para abrir novos concursos, mesmo para repor as aposentações, pelo que a renovação e mesmo a continuidade do corpo docente dessas áreas ficará altamente comprometida. É a própria sustentabilidade financeira da Universidade de Coimbra que fica em causa num horizonte próximo, pois nem o Governo nem o Parlamento se comprometeram com as elevadas verbas necessárias, apesar de repetidas chamadas de atenção nesse sentido.
  • Também aqui as instituições de direito público são negativamente discriminadas, pois às instituições privadas e às universidades em regime fundacional o diploma não impõe a obrigação de abertura de concursos para a carreira.
  • Este não é só um efeito para futuro: como o Decreto-Lei 57/2016 introduz obrigatoriedade de abrir desde já concursos a que possam concorrer todos os bolseiros pós-doc que tenham já tido bolsa pelo menos três anos, e os contratos resultantes têm de ser de seis anos (novamente, só para as instituições de direito público) o compromisso de vir a abrir lugares para a carreira é assumido desde já. Esta obrigatoriedade é válida mesmo que a bolsa pós-doc tenha sido atribuída pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT): basta que a universidade seja a instituição de acolhimento. Isto é, uma candidatura a uma bolsa que nem pela Universidade passou gera para esta uma obrigação de abrir um concurso para uma área científica que pode nem ser a mais carenciada, e obriga a assumir um compromisso financeiro para toda a vida, sem qualquer garantia de financiamento.
  • Em terceiro lugar, contratar um investigador doutorado pelo regime do Decreto-Lei 57/2016, que introduz também um aumento salarial elevado em relação às bolsas pos-doc, vai custar quase o dobro a quem contrata. Como os orçamentos não aumentam, o efeito é simples: haverá muito menos investigadores contratados, gerando menos oportunidades aos novos doutorados de entrarem no sistema científico. Nesta questão não há distinção entre instituições de direito público e de direito privado: vão todas ser afetadas.
  • O Decreto-Lei 57/2016 encarrega a Fundação para a Ciência e Tecnologia de pagar uma parte dos encargos, mas apenas na primeira fase de aplicação do decreto. A FCT paga o primeiro contrato, caso o vencedor do concurso seja um anterior bolseiro da FCT, ou apenas parte desse contrato se o vencedor não for um anterior bolseiro da FCT, podendo nem pagar nada se nenhum anterior bolseiro da FCT estiver envolvido. É útil, mas não muda nada de relevante no cenário já descrito.
  • Desde a publicação da primeira versão do diploma, foram muitas as iniciativas das universidades públicas, através do Conselho de Reitores, junto dos deputados, da Assembleia da Republica, dos partidos políticos, do Governo e do próprio Presidente da República, na tentativa de resolver estes problemas, o que não se conseguiu. Foi por essa razão que nenhuma Universidade abriu ainda qualquer concurso ao abrigo do Decreto-Lei 57/2016.
  • Agora, com a eminente publicação da nova versão deste decreto, a Universidade de Coimbra já iniciou os procedimentos para, dentro dos prazos legais, abrir os concursos que a lei determina.
  • Ficará registado quem foram os autores do mais grave atentado contra a escola pública, de direito público, em toda a democracia portuguesa. Esta incrível discriminação vai levar à transferência muito rápida da investigação científica em Portugal para instituições de direito privado, uma vez que ela fica praticamente inviável nas instituições de direito público.
  • Pela minha parte, continuarei a lutar indefetivelmente pela universidade pública, de direito público, e pela reversão da discriminação a que ela está a ser sujeita.
  • Saudações universitárias João Gabriel Silva Reitor
  • A versão inicial do Decreto-Lei 57/2016 pode ser consultada em: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/57/2016/08/29/p/dre/pt/html
  • As alterações introduzidas pelo parlamento podem ser consultadas em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentaPaginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40635 (ver a ligação "Texto Final")
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2014.11.22 19:42 mrbewulf Dicionário da Esquerda - Entenda o que Querem Dizer:

esquerda #dicionário #PT #PSOL #PSTU #SOCIALISMO #comunista #petrolão #malhação #cartacapita #vermelho

Fonte: http://dicionariodaesquerda.wordpress.com/
“AGRESSÃO AO POVO” = Qualquer crítica contra algum ditador de plantão. Ex: Criticar Hugo Chávez é uma “agressão ao povo” venezuelano.
“ALIENADO” = Alguém que acredita que o Brasil não tem segurança pública decente, que o Brasil não vai crescer, que o desemprego nestepaiz é alto e que o governo Lula é corrupto.
“ANISTIA” = Perdão á guerrilheiros que tentaram implementar o totalitarismo comunista no País acompanhado de uma grande mamata financeira de grandes valores e paga pelo contribuinte. Esta foi concedida aos “PERSEGUIDOS POLÍTICOS” quando muitos dos companheiros destes “PERSEGUIDOS POLÍTICOS” chegaram ao poder. Tem como objetivo a realização do grande sonho dos “PERSEGUIDOS POLÍTICOS”que é o de ganhar dinheiro sem trabalhar.
“ANTI-FASCISMO” = Termo que os esqerdistas usam para fingir que eles é que são democráticos.
“ASSÉDIO MORAL” = É quando qualquer trabalhador é cobrado por desempenho, mesmo quando este é incompetente ou desonesto, para a contrariedade do esquerdista, que acha que todos os empregos devem ser como os empregos públicos.
“BEM COMUM” = Bem dos burocatas do governo e do partidão no poder.
“BOMBA SOCIAL” = Bomba de mentira criada para facilitar expropriações de riqueza da sociedade. Acredita-se que ela estoura na mão de todo aquele que não deseja dividir suas riquezas com indivíduos “EXCLUÍDOS”.
“BURGUÊS” = Indivíduo que conseguiu subir na vida sem a ajuda do estado.
“BURGUESIA” = Grupo de indivíduos que não precisam do estado para sobreviver sendo imunes á dominação governamental para ressentimento de socialistas e populistas no poder.
“CAMARADA DE ARMAS” – ex-terrorista, ex-assaltante de banco, ex-guerrilheiro, ex-sequestrador, ex e atual traidor de seu país. Governando, distribui polpudas indenizações aos comparsas marginais. Ao mesmo tempo, rouba das famílias dos mortos por eles o que lhes é devido (Ver “Mario Kozel” no Google). Sinonímia: covarde, terrorista, gângster, comunista, amigo de ditadores, arautos do genocídio, “PROGRESSISTAS”.
“CANDIDATO DE ESQUERDA” = Candidato antidemocrático, stalinista, trotskista.
“CANDIDATO DE CENTRO” = Candidato de esquerda.
“CANDIDATO DE DIREITA” = Candidato de centro ou fisiológico.
“CANDIDATO DE ULTRADIREITA OU FASCISTA” = Candidato com um pouco de tendências liberais ou conservadoras.
“CAPITAL ESPECULATIVO” = Um ser mitológico. É o diabo, o satanás, o coisa ruim. A esquerda acredita que este causa fome, miséria e destruição em massa por onde passa como grandes nuvens de gafanhotos. Tudo para não dizer que a causa da fome, miséria e destruição em massa na verdade são as idéias que a esquerda prega.
“CAPITALISMO” = Sistema econômico onde a pessoa precisa trabalhar e investir para ganhar dinheiro para desespero do esquerdista que quer só ganhar dinheiro.
“CENTRALISMO DEMOCRÁTICO” = Simplesmente centralismo. De democrático não tem nada
“CIDADANIA” = Obediência total e incondicional á um monte de leis feitas por políticos e burocratas por mais absurdas, esdrúxulas e autoritárias que elas sejam.
“CIDADÃO” = O Homem massa da esquerda, alguém que nega sua individualidade em prol do coletivismo.
“CLASSE TRABALHADORA” = Classe de burocratas, sindicalistas, badernairos e membros do partidão.
“COLETIVISMO” = Negação do indivíduo que deixa de ser um fim em si mesmo e se torna um mero ser sacrificável em prol de qualquer ditatura coletivista de plantão.
“COMPANHEIRO” = Quase sempre tão vagabundo quanto seus amigos de militância, ex-maconheiro na faculdade (se é que fez alguma), quase jubilado, “Lombardi” (nunca aparece), lustrador de carteira. Se for operário, quase sempre é incompetente (perder dedo em torno,etc). Quando vai trabalhar(?), reclama de tudo… Quando é demitido, continua reclamando e ainda usa o pontapé do patrão como desculpa para a vadiagem.
“COMUNISMO” = Sistema totalitário de governo que assassinou mais de 100.000.000 de pessoas no século XX. Não é preciso dizer mais nada.
“CONJUNTO DA SOCIEDADE” = No mesmo contexto de “POVO”, incluindo-se aí os “MOVIMENTOS SOCIAIS”(muito pronunciado pelo ministro “Farso” Genro).
“CONQUISTAS SOCIAIS” = Mamatas de empregados (sobretudo burocratas do estado), que fazem assalariados ganharem cada vez mais e trabalharem cada vez menos resultando assim em MAIS impostos, MAIS custos para produtos e serviços e MAIS oferta de empregos na China.
“CONSERVADOR” = Qualquer indivíduo não engajado em causas ecológicas, raciais, umbandistas, sindicais, humanistas, pacifistas, abortistas, feministas, gays, socialistas e anti-globalização.
“CONSIÊNCIA” = Doutrinação e babação de ovo da população pelas teorias furadas da esquerda.
“CONSTRUÇÃO DA NOVA SOCIEDADE” = Idéia baseada na NEP de Lênin e outros facínoras.
“CONSIÊNCIA” = Doutrinação e babação de ovo da população pelas teorias furadas da esquerda.
“CONSTRUÇÃO DA NOVA SOCIEDADE” = Idéia baseada na NEP de Lênin e outros facínoras.
“CORONELISMO” = Governos populistas que não tem uma roupagem de esquerda, embora tenham idéias e práticas muito semelhantes com esta ideologia.
“CORRUPÇÃO” = É quando um político NÃO PETISTA ou não esquerdista rouba.
“COTAS” = Forma simulada de preconceito pra chamar os beneficiados de incompetentes.
“CRIMINALIZAÇÃO DE MOVIMENTOS SOCIAIS” = Alguém finalmente descobrir que os “MOVIMENTOS SOCIAIS” cometem crimes como: invasões, depredações, saques, roubos e extorsões.
“CRISE DO CAPITALISMO” = Onda de desemprego e estagnação econômica em alguns países do ocidente causada por excesso de impostos, leis trabalhistas, benefícios sociais, burocracia e dirigismo estatal.
“CRESCIMENTO ECONÔMICO” = É quando o País cresce mais de 3% ao ano para a alegria dos petistas no poder já que o PT dificilmente consegue fazer o País crescer mais do que isso. Se fosse no tempo do FHC, os mesmos 3% seriam chamados pelos petistas de “recessão causada pelo neoliberalismo”.
“CONTROLE PÚBLICO ou POPULAR” = Controle sindical, corporativista e partidário de qualquer empresa ou órgão público.
“ECONOMIA SOLIDÁRIA” = É quando o governo gasta dinheiro para promover feirinhas chinelonas de produtos de quinta categoria só para dizer que apóia a livre iniciativa.
“EDUCAÇÃO CIDAD” = Doutrinação sofrida por crianças para que estas se transformem em novos homens socialistas.
“EGOÍSTA ou INDIVIDUALISTA” = Qualquer pessoa que queira trabalhar e usufruir integralmente do fruto de seu trabalho.
“ELITE” = Classe média que se mata de trabalhar, paga imposto e só se ferra. Mas ainda tem que ficar feliz porquê é privilegiada.
“GASTOS SOCIAIS” = Salários e aposentadorias de burocratas do estado e membros do partidão.
“GOLPE” = Quando um esquerdista sai do poder. Mesmo que por via democrática.
“GRANDE CAPITAL” = Empresas que cresceram e se tornaram multinacionais sem ajuda estatal.
“GRANDES POTÊNCIAS” = Países cuja liberdade econômica e bons níveis de educação propiciou desenvolvimento e enriquecimento de seus habitantes. Mas o esquerdista sempre acha que desenvolvimento e riqueza são coisas “roubadas” de outros países.
“JOVEM, O AGENTE DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL” = Estudante de universidade pública federal, membro do DCE, militante do PT, PSOL ou PSTU e que usa camisa do Che Guevara. Também usam boinas com um broche de estrela vermelha (ou foice e martelo). E são vagabundos, sujos, vândalos, ignorantes e quase sempre maconheiros.
“JUSTIÇA SOCIAL” = Injustiça socialista. Exemplo: desapropriações, aumento de impostos, privilégios para burocratas do estado e esmolas para os pobres.
“LIBERDADE” = Baderna, irresponsabilidade, preguiça, roubalheira, putaria.
“LIBERDADE DE EXPRESSÂO” = Esquerdistas falando sozinhos.
“LIBERTADOR” = Qualquer governante que tenha acabado com a liberdade em um país transformando-o em uma ditadura socialista.
“LIBERTAR-SE DO CAPITALISMO” = Virar vagabundo.
“LIVRE COMÉRCIO” = Transações comerciais entre países sem protencionismo, cartel, dumping ou truste que são coisas que a esquerda odeia em outros países, mas adora em seus países.
“LUTA” = Greve, baderna, invasão, guerrilha, bandidagem, ócio e terrorismo.
“LUTA DE CLASSES” = Termo amplo que pode significar desde a usurpação de bens privados até o genocídio.
“MERCADO” = Conjunto de trocas voluntárias entre indivíduos livres e sem interferência do estado.
“MERCADO FINANCEIRO” = Lugar onde as pessoas colocam seu dinheiro a fim de obter rendimentos extras. Algo necessário para que o “POVO” compre a prazo no crediário e para que o governo tenha dinheiro para sua gastança.
“MERCANTILIZAÇÃO” = Obrigatoriedade de pagar por serviços e produtos, para infelicidade de esquerdistas que acreditam em almoço grátis.
“MINORIAS” = Grupos que se acham no direito de obter privilégios porque se consideram perseguidos e discriminados.
“NACIONALIZAÇÃO” = Desapropriação forçada de propriedades e ativos privados. Tudo para que se tenha a garantia de que só políticos e burocratas do estado sejam donos da riqueza de um país.
“NEOLIBERAL” = Qualquer um que não é de esquerda, seja ele liberal de verdade, conservador, social democrata, facista, etc.
“NEOLIBERALISMO” = Bode expiatório favorito de qualquer crise econômica e social em qualquer lugar do planeta, ou até mesmo do espaço sideral.
“O PETRÓLEO É NOSSO!” = O petróleo é do governo! E a conta é nossa!
“PAI DOS POBRES” = Governantes cujo populismo pariu um monte de novos pobres em países como Brasil (Getúlio e Lula), Argentina (Perón), Venezuela (Chavez) e Bolívia (Morales).
“PATRIMÔNIO DO POVO” = Patrimônio do estado e do partido no poder. O termo vale tanto para as empresas estatais como para o AeroLula e seus dois reversos funcionando.
“PAZ” = Desarmamento total do Ocidente para a alegria de comunistas e terroristas.
“PENSAMENTO ÚNICO NEOLIBERAL” = É quando os esquerdistas se deparam com opiniões sobre política e economia diferentes das suas. Como são facilmente refutados em debates e discussões, se acham injustiçados e acabam achando que o pensamento “neoliberal” é “único” mas que na verdade é o “único” que presta.
“POLÍTICAS PÚBLICAS” = Forma de o estado controlar a vida de qualquer pessoa como se o estado sempre soubesse o que é melhor para elas, mesmo em áreas que não lhe dizem respeito.
“POPULAR” = Relativo a: Sindicato, partido, corporação ou governo de esquerda.
“POVO” = Membros do partidão ou grupo de indivíduos completamente dependentes e dominados pelo estado.
“PROGRAMAS SOCIAIS” = Forma de perpetuação da pobreza e compra de votos através de assistencialismo populista barato.
“PROGRESSISTA” = Qualquer indivíduo engajado em causas ecológicas, raciais, umbandistas, sindicais, humanistas, pacifistas, abortistas, feministas, gays, socialistas e anti-globalização.
“PROJETO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO” = Projeto nacional de aumento de impostos, da dívida pública, da inflação e da corrupção.
“PÚBLICO” = Estatal.
“PÚBLICO E GRATUÍTO” = Estatal e pago pelo contribuinte.
“PÚBLICO E DE QUALIDADE” = Estatal e caro para o contribuinte.
“RACISTA” = Qualquer pessoa que acha que negros são realmente iguais a brancos, mas que não é muito entusiasta de cotas universitárias ou de manifestações culturais como hip-hop ou religiosas como o candomblé.
“RACISTA CORDIAL” = Qualquer pessoa que seja contra cotas nas universidades, nos concursos públicos e nos cargos em comissão seguindo critérios raciais e étnicos subjetivos e sem base científica.
“REAÇÃO DESPROPORCIONAL” = Qualquer reação armada bem sucedida de países democráticos contra criminosos, guerrilheiros e terroristas.
“REACIONÁRIO” = Alguém que defende valores morais e democráticos, tais como: responsabilidade, liberdade individual e propriedade privada.
“SOCIAL” = Termo amplo, vago, abstrato, flexível, confuso, utilizado com muita freqüência pela esquerda como um embelezador de discursos. Muitas vezes, o termo nega o sentido de alguma palavra que o acompanhe, ex: propriedade social = negação do direito de propriedade, justiça social = negação da justiça existente em prol de uma suposta luta de classes. O “social” da esquerda quase sempre se torna anti-social.
“SOCIAL DEMOCRACIA” = Regime político/econômico baseado em altos gastos públicos para financiar benefícios sociais para a população (ou melhor, para uma pequena parte da população) resultando em altos impostos e baixo crescimento econômico. Mas se isso acontecer, é só botar a culpa no “neoliberalismo” que tudo fica resolvido.
“SOCIALISMO” = Sistema econômico onde todas as propriedades e meios de produção estão exclusivamente nas mãos do ESTADO onde este detém toda a riqueza produzida no azarado país em que este famigerado sistema está implantado. Este sistema na verdade deveria ser chamado de ESTATISMO, ou até de ditadura mesmo.
“SOCIALISMO CIENTÌFICO” = Socialismo utópico. Afinal, a história mostrou que todo o socialismo é utópico. Até mesmo o científico.
“SOCIALISMO UTÓPICO” = Socialismo utópico.
“SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA” = Agrupamento de pessoas com um objetivo em comum que é sempre o de conseguir mamatas estatais.
“SOCIEDADE CONSUMISTA” = Uma sociedade em que para se consumir, é preciso trabalhar e produzir. Mas trabalhar e produzir é tudo o que o esquerdista não gosta de fazer.
“SOLIEDARIEDADE” = Fazer caridade com o dinheiro dos outros e ainda se achar herói.
“SERVIDOR PÚBLICO” = Indivíduo que trabalha no governo e exerce atividades meramente burocráticas e que sempre acha que trabalha muito e ganha pouco, principalmente nas “catxigurias” ligadas à CUT.
“SETORES ESTRATÉGICOS” = Atividades econômicas sem concorrência em virtude de monopólios obtidos na marra por empresas estatais.
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2014.03.24 08:48 _prodgestcult Fundar empresa ainda é um calvário #empreendedorismo #formalizaçãodenegócio #contabilidade

Estamos em final de março, esperava estar com CNPJ da empresa formalizada. Governo e SEBRAE estimulam o empreendedorismo e a formalização de negócios mas o empreendedor ainda encontra um ambiente inóspito à formalização.
O Portal do Empreendedor fornece as informações e é por estas que nos baseamos para a formalização. Comecei o processo da formalização da minha empresa fazendo o estudo das informações contidas nas páginas. Dos estudos, concluí que a empresa como sociedade limitada seria o melhor caminho, pois como EIRELI a empresa teria maiores obrigações que não estaria capaz de cumprir.
Como todos do grupo Aresta estão envolvidos com outras empresas saí em busca de um sócio, qualquer pessoa que pudesse figurar com 1% das cotas empresariais. A busca foi divulgada no post Compro sócio. Apenas uma pessoa se inscreveu. Depois da verificação de que se tratava de pessoa idônea, encaminhei-lhe o Contrato Social e o Plano de Negócios para verificação, críticas e sugestões. Contrato Social reajustado, Plano de Negócios atualizado à nova realidade, fui em busca de informações mais concretas antes de imprimir toda a documentação.
A parte em que eu não me sentia totalmente segura diz respeito aos tributos e ao CNAE. Não há na internet informação concreta sobre os tributos (quais, quanto, quando, obrigatoriedade ou não de contador, fontes e taxas de financiamento) de uma microempresa ou empresa de pequeno porte. Os CNAEs divulgados apresentam código distintos para funções únicas. Deveria colocar todos os códigos ou havia diferença entre um e outro, de acordo com a natureza jurídica?
Busquei essas informações no Fale Conosco do Portal do Empreendedor. Não souberam informar (???). Procurei outros sites relacionados ao assunto e estes também não tinham respostas às minhas dúvidas. Tentei a Junta Comercial e esta também não sabia me informar e sugeriu que eu procurasse a Receita. Entrei em contato com a Receita Federal e lá também não obtive esclarecimento.
No meio de um jogo de empurra, com nenhum órgão competente sabendo responder às minhas dúvidas, me vi num labirinto sem fim. Arrisco registrando a empresa com mais de um CNAE para cada atividade, e sem esclarecimentos sobre os tributos e obrigações que recairão sobre a PJ ou faço como muitos que estão buscando a formalização em outros países do Mercosul?
Iniciei os estudos verificando as exigências do Uruguai, Paraguai e da Argentina. Ando verificando o mercado econômico, valores de aluguéis de salas comerciais em lugares periféricos, estatísticas de conversão de moedas, inflação, legislação nas áreas de atuação da PJ, etc. Por enquanto o Uruguai está ocupando o primeiro lugar no pódio. Ao finalizar a pesquisa, darei andamento à formalização ou pela embaixada do Brasil ou contratando algum representante jurídico daqui que tenha atuação no país selecionado.
Deixo registrada minha experiência na esperança de que o Brasil possa se capacitar para prestar o atendimento necessário. Aguardo que outras pessoas relatem suas experiências para que possamos trocar ideias sobre a atuação em outros países. Aos que conseguiram vencer a etapa do labirinto de vácuo informativo no Brasil, peço que compartilhem a informação sobre a aventura burocrática, principalmente se obtiveram sucesso.
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2013.04.21 16:07 hgg Conselho contra a corrupção deixa partidos de fora

No público aqui. Reproduzo a seguir o artigo porque apesar deste, neste momento, estar com acesso livre, o id é superior a 20 milhões que parece ser a faixa utilizada pelo público para guardar artigos com "pay per view".
Penso que um dos grandes problemas que enfrentamos em Portugal é exactamente o financiamento dos partidos. Eu defendo um financiamento 100% público (na prática já é quase assim, isso é confirmado neste artigo). Esse financiamento deverá ser, em meu entender, igual em valor para todos os partidos (digamos os primeiros 10 nas últimas legislativas). Com isto destruir-se-ia muito do poder que os partidos têm hoje em dia.

Conselho contra a corrupção deixa partidos de fora

JOSÉ ANTÓNIO CEREJO 21/04/2013
As tentativas de envolver os partidos falharam, pois estes entendem que o seu interlocutor é a Entidade de Contas que, no entanto, nunca foi ouvida no Parlamento.
A resistência dos partidos a tudo o que possa ser entendido como ingerência do Estado no seu funcionamento e as ambiguidades da legislação em vigor levaram o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) a excluir as organizações partidárias da sua esfera de acção. Uma deliberação de compromisso adoptada em 2011 por aquele organismo dirigido pelo presidente do Tribunal de Contas, que representava um recuo face às posições decorrentes das sua primeiras recomendações, acabou por não ter aplicação prática.
Criado em 2008 pela Assembleia da República como "entidade administrativa independente, a funcionar junto do Tribunal de Contas", o CPC debruçou-se longamente sobre o tema do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais entre Outubro de 2010 e Dezembro de 2011. Um dos seus membros, o advogado João Loff Barreto, que ali tinha assento por designação da Ordem dos Advogados, produziu mesmo, nesse período, 12 relatórios sobre diferentes aspectos.
Nos termos da lei que instituiu o CPC, a sua actividade "está exclusivamente orientada para a prevenção da corrupção", nada sendo dito quanto à natureza das entidades relativamente às quais ela pode ser desenvolvida. A recomendação do Conselho que tornou obrigatória, no Verão de 2009, a elaboração dos planos de prevenção de corrupção e infracções conexas refere, contudo, que essa obrigação incide sobre todas as "entidades gestoras de dinheiros, valores ou património públicos seja qual for a sua natureza", sendo certo que grande parte das receitas dos partidos são constituídas, precisamente, por dinheiros públicos.
Por outro lado, a recomendação adoptada pelo CPC, em Abril de 2010, sobre a publicidade dos planos de prevenção de riscos de corrupção especifica que a publicitação desses planos tem de ser feita nos sítios da Internet das "entidades gestoras de dinheiros, valores ou património públicos, seja qual for a sua natureza, administrativa ou empresarial, de direito público ou de direito privado".
Foi o entendimento inicial - reflectido nestas recomendações - de que os partidos políticos se situam no perímetro de actuação do CPC que levou à atribuição a um dos seus membros da responsabilidade de acompanhar todas as matérias relacionadas com o financiamento daquelas organizações e das campanhas eleitorais. No exercício desse mandato, o advogado Loff Barreto escalpelizou as múltiplas facetas da questão, em 2010 e 2011, defendendo a obrigatoriedade de os partidos elaborarem os seus planos de prevenção de riscos de corrupção e a legitimidade e competência do CPC para lhes dirigir recomendações.
Num desses trabalhos defende-se a necessidade de alterar o regime legal do financiamento dos partidos e apontam-se duas dezenas de situações problemáticas a rever.
Solução de compromisso
A abordagem desenvolvida nesses relatórios, e as primeiras propostas a que deu origem suscitou, porém, fortes reservas não só nos meios políticos, como no próprio Conselho e no Tribunal Constitucional (TC), órgão com a competência de fiscalizar as contas dos partidos, através da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos - organismo que, apesar da sua especial competência, nunca foi ouvido pela Assembleia da República (AR) sobre a realidade que fiscaliza. A ideia, que foi trabalhada pelo CPC com a Entidade das Contas, apontava para uma acção conjunta das duas entidades e dos partidos, com vista a tornar mais eficaz a prevenção dos riscos de corrupção nas organizações partidárias.
A sua concretização foi objecto de controvérsia no Conselho e no TC, acabando por vingar a tese de que os partidos não deviam ser visados. O principal argumento residiu no artigo 4º da Lei dos Partidos Políticos, segundo o qual estes "prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas, salvo os controlos jurisdicionais previstos na Constituição e na lei".
Já em Dezembro de 2011, o Conselho acabou por adoptar uma posição minimalista, na sua "deliberação sobre financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais", fixando-se a si próprio, "em cooperação" com a Entidade das Contas, objectivos genéricos que excluem qualquer recomendação ou actuação directa junto dos partidos. A deliberação refere, todavia, que o Conselho tratará de "promover a adopção de medidas preventivas, tais como códigos de conduta, planos de prevenção de riscos de corrupção, (...) e outras julgadas convenientes". De igual modo, tratará de "estudar e definir procedimentos destinados a prevenir a corrupção (...) no âmbito dos partidos políticos e das campanhas eleitorais". O Conselho decidiu ainda "apresentar recomendações à Assembleia da República e ao Governo ou propostas concretas de natureza legislativa, regulamentar e outras".
Passado ano e meio, os resultados práticos desta deliberação confirmam que a actividade dos partidos ficou de fora da alçada do CPC e que este, tal como o TC, optou por se acomodar à situação, embora tenha nos últimos dois anos colaborado activamente, conforme referem os seus relatórios anuais, em iniciativas para envolver as empresas privadas nas políticas de prevenção.
Contactado pelo PÚBLICO, o secretário-geral do CPC, José Tavares, que é simultaneamente director-geral do Tribunal de Contas, rejeita a ideia de demissão do organismo a que pertence. "O Conselho fez tudo o que tinha a fazer nesse domínio, tendo em atenção que a lei atribui esta matéria ao Tribunal Constitucional e à Entidade das Contas. Não pode haver invasão de competências."
Quanto às iniciativas concretas tomadas pelo Conselho em obediência à sua deliberação de Dezembro de 2011, José Tavares nada adianta, limitando-se a afirmar: "É preferível e mais correcto perguntar à Entidade das Contas." Relativamente à adopção, ou não, pelos partidos, de códigos de conduta ou planos de prevenção da corrupção, em resultado da actuação do Conselho, a resposta é idêntica: "Essa pergunta deve ser dirigida à Entidade das Contas." Já no que respeita à apresentação de recomendações à AR sobre este tema, José Tavares reconhece que nada foi feito, mas diz que "a curto prazo é provável que haja alguma intervenção" nessa área.
Questionado sobre os estudos do Conselho sobre o financiamento partidário, José Tavares remeteu igualmente a resposta para a Entidade das Contas. E esta, através da sua presidente, Margarida Salema, limitou-se a dizer que não faz qualquer declaração sobre o assunto. O mesmo que afirmou, aliás, o advogado Loff Barreto, que no final do ano passado terminou o seu mandato no CPC.
(formatação feita por mim, assim como o bold)
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Prof. Heleno Rocha - YouTube OBRIGATORIEDADE DE CONTAR QUE É UMA MINA TRANS Obrigatoriedade NF-e - Relatar Sistemas OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2020 Obrigatoriedade de campos cadastrais - Workspace Budismo e a Doação de Órgãos

RETENÇÃO DE TRIBUTOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS

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